O professor Wilson da Educação protocolou uma notícia de fato no Ministério Público Estadual, em que instiga o órgão fiscalizar da lei a obrigar a Prefeitura de Teresina a cumprir a Norma Regulamentadora 01, que trata sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais, ainda não implementado pela Prefeitura para proteção aos servidores nas escolas municipais. 

Desde 26 de maio de 2026, empresas privadas e órgãos da administração pública direta e indireta podem ser punidos caso não cumpram a Norma Regulamentadora, que cuida da saúde física e mental dos trabalhadores. A norma exige a produção de inventário de riscos físicos, químicos, biológicos, de ergonomia e riscos psicossociais (estresse, assédio, burnout, violência no trabalho), com planos de ação e monitoramento contínuo de análise de acidentes e doenças do trabalho. 

Wilson da Educação ressalta que é grave a realidade no serviço público municipal, em que servidores com quadros de problemas psicossociais não recebem nenhum tipo de apoio do poder público municipal. “Conhecendo a realidade, ficamos assustados com os casos em que servidores estão com burnout, estresse, assédio, e a Prefeitura não tem nenhum tipo de ação prática para acolher e ajudar os profissionais em seus tratamentos, em que até consultadas são de difícil acesso”, reclama o professor, acrescentando que a omissão do Município caracteriza violação aos direitos fundamentais à saúde, segurança e dignidade no trabalho, previstos na Constituição Federal expondo milhares de servidores municipais a riscos físicos e psicossociais.

O professor reivindica que o Ministério Público busque a Prefeitura para assinar um termo de ajustamento de conduta, em que defina um prazo de até 90 dias para regulamentar o cumprimento da norma regulamentadora.